A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove nesta terça-feira (14), a partir das 10h, uma audiência pública para debater a possibilidade de tornar obrigatória a prisão preventiva para acusados de integrarem organização criminosa armada ou milícia. O foco da discussão é o projeto de lei (PL) 714/2023, que propõe alterações no Código de Processo Penal.
A audiência, um requerimento do senador Marcio Bittar (União-AC), relator do projeto, visa analisar a proposta do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que estabelece que juízes não poderão conceder liberdade provisória a indivíduos presos em flagrante por envolvimento com facções ou milícias, reincidentes, ou que tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça utilizando arma de fogo.
Bittar justifica a proposta com a necessidade de conter a reincidência de criminosos soltos após audiências de custódia, minimizando a sensação de impunidade. Segundo o senador, o país enfrenta um crescente problema de criminalidade violenta, agravado pela frequente liberação de indivíduos reincidentes ou ligados a organizações criminosas, muitas vezes sem a devida análise de seus antecedentes.
O texto do projeto determina que, havendo indícios fundamentados de autoria e materialidade do crime, o juiz deverá negar a liberdade provisória, mesmo com a aplicação de medidas cautelares, em casos onde o acusado seja reincidente, já tenha sido preso em flagrante mais de uma vez e liberado após audiência de custódia, porte ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito, ou se enquadre em outras situações previstas na legislação sobre tráfico de drogas.
Para embasar a decisão judicial, o delegado ou membro do Ministério Público deverá apresentar ao juiz, com as devidas provas, informações sobre a possível ligação do indivíduo com organização criminosa armada ou milícia. Em todos os casos, a decisão deverá levar em consideração a conduta social e os antecedentes criminais do preso.
Entre os participantes confirmados para a audiência estão o procurador do Ministério Público do Acre, Danilo Lovisaro do Nascimento; o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Muraro Derrite; e o jornalista Roberto Motta.
A população pode participar do debate enviando perguntas e comentários através do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo e-Cidadania. O Senado emitirá declarações de participação para fins de comprovação de atividades complementares em cursos universitários. O e-Cidadania também está aberto para receber opiniões e sugestões sobre projetos em tramitação e para novas leis.
