A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) homologou uma decisão que obriga a Prefeitura de Olinda a agir imediatamente para controlar o avanço irregular do comércio no Setor Residencial Rigoroso do Sítio Histórico. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento das normas urbanísticas em relação a bares e estabelecimentos semelhantes, visando reduzir a poluição sonora, o descumprimento dos horários permitidos e a ocupação inadequada das calçadas e ruas.
A fiscalização realizada pelo TCE-PE, incluindo ações noturnas, revelou um aumento nas infrações que comprometem a preservação da área, reconhecida como Patrimônio Mundial pela Unesco. Em dois locais específicos, a região dos Quatro Cantos e o cruzamento da Rua de São Bento com a Rua 13 de Maio, foram identificados 18 bares operando fora das normas estabelecidas.
O relatório apontou diversas irregularidades, como a falta de identificação adequada nos estabelecimentos, poluição sonora com música ao vivo em oito locais, shows em calçadas, bloqueio do tráfego de pedestres e extrapolação dos horários de funcionamento permitidos. O relator do caso, conselheiro Valdecir Pascoal, destacou que a cautelar não determina o fechamento dos comércios, mas sim a aplicação das legislações já existentes, como as Leis nº 4.849/1992, nº 5.926/2015 e nº 6.025/2017, além da Lei nº 12.789/2005.
Pascoal enfatizou que o papel do TCE-PE é assegurar que as normas sejam cumpridas e as políticas públicas que visam proteger o patrimônio e organizar a área urbana sejam efetivamente implementadas. Após a notificação, a Prefeitura de Olinda informou que já iniciou reuniões com empresários, operações de fiscalização e a emissão de seis autos de infração, além de aplicar multas e interditar locais que não estão em conformidade.
A postura da gestão municipal foi considerada colaborativa por Pascoal, que reconheceu que os problemas urbanísticos na região têm se acumulado ao longo de várias administrações. "O Tribunal fiscaliza; o Município executa. O Tribunal não administra Olinda; contribui para que a cidade seja gerida de acordo com as leis que a protegem", afirmou o relator.
Para assegurar um reordenamento sustentável e evitar a saída de moradores tradicionais, o TCE-PE instaurou uma auditoria especial. Esse procedimento irá monitorar a aplicação das sanções e estabelecer um cronograma para a implementação de um regime urbanístico definitivo na área.
