O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Advocacia Geral da União forneça detalhes sobre a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe as apostas no Brasil.
Essa medida, que entrou em vigor em 25 de setembro, baniu tanto o jogo do Tigrinho e os cassinos online quanto as plataformas que permitem apostas esportivas, como as realizadas no futebol. A decisão de Fux sobre o assunto está prevista para ocorrer somente após o 1º turno das eleições, que acontece na próxima semana.
Fux é responsável por relatar ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo, que abordam diversos aspectos do marco regulatório das apostas de quota fixa. Entre os temas discutidos estão a proteção dos consumidores, os impactos das apostas na saúde mental, a utilização de benefícios sociais, a publicidade voltada para crianças e adolescentes e a adequação das normas existentes para o setor.
Na segunda-feira, 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido junto ao ministro Luiz Fux, solicitando a suspensão provisória da medida até que o Congresso ou o Supremo se pronunciem sobre o assunto.
Além disso, na quinta-feira, 1º de outubro, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também acionou Fux em relação à MP das Bets. A Abert argumentou que a medida não impacta apenas as empresas de apostas, mas também os veículos de comunicação que mantêm contratos ativos no setor.
