O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6×1, modelo de seis dias de trabalho para um dia de repouso. Pela proposta, os trabalhadores passam a ter direito a repouso semanal remunerado de dois dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas, com limite de até oito horas diárias. O texto ainda permite compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16).
Na quinta-feira (15), o Senado aprovou projeto de lei complementar que beneficia microempreendedores individuais (MEI). A proposta amplia o limite de receita, aumenta o número de contratados e concede perdão de débitos com a União.
Também foi aprovada uma medida provisória que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como condição para o exercício profissional. A avaliação será aplicada em três momentos da graduação: ao final do segundo, do quarto e do sexto anos do curso de medicina.
