Um projeto de lei que cria o Orçamento Mulher, anexo específico nas propostas de lei orçamentária e nos relatórios de execução financeira do poder público, aguarda distribuição às comissões temáticas do Senado. A proposta é de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
O PL 2.883/2024 não define percentual mínimo de recursos para políticas destinadas às mulheres. Segundo os autores, o objetivo é dar tratamento diferenciado às despesas voltadas a esse público na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução.
Pelo texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão apresentar dois quadros anexos específicos. Esses quadros devem incluir despesas das áreas de educação, saúde e assistência social, além de outras que tenham as mulheres como beneficiárias diretas.
A proposta prevê ainda que o governo federal reúna anualmente os dados de todo o país em um relatório que permita avaliar os esforços na promoção de políticas para a população feminina. O texto foi publicado em 27/10/2026, às 18h32.
