O projeto de lei 3.353 de 2026, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe que seguradoras neguem o pagamento de indenizações de seguros de vida e de acidentes pessoais sob a alegação de que o segurado agiu com imprudência, negligência ou imperícia. A proposta modifica a Lei 15.040 de 2024, que regula os contratos de seguro.
O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que, em alguns casos, as seguradoras se recusam a pagar indenizações às famílias alegando que o segurado agravou o risco do contrato antes de morrer. Um exemplo citado é a morte em um acidente causado por descuido.
"Admitir a exclusão da cobertura nessas hipóteses significaria esvaziar a própria finalidade do seguro de vida, cuja função consiste em assegurar proteção econômica aos beneficiários diante da ocorrência do sinistro", declarou o deputado.
Segundo Donizette, o projeto não cria novas coberturas, mas inclui na legislação um entendimento já consolidado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, precisará ser aprovada pelos deputados e pelo Senado.
