A Secretaria Geral da Presidência da República publicou a portaria SG/PR 217 de 2026, que estabelece os critérios para a execução de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão em 2027 nas ações orçamentárias sob sua gestão. Assinada pelo ministro substituto Josué Augusto do Amaral Rocha, a norma foi divulgada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9.nov.2026). As regras valem exclusivamente para 2027; programações de anos anteriores continuam regidas pelos atos vigentes à época.
As emendas deverão ser alocadas em duas ações específicas: 2E24, de Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social, e 217Y, de Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude. Os projetos da ação 217Y precisam observar o Estatuto da Juventude e atender prioritariamente a integralidade das pessoas de 15 a 29 anos.
A portaria relaciona impedimentos de ordem técnica. Um deles é a existência de instrumento com a Secretaria Geral cuja prestação de contas de entidade privada sem fins lucrativos esteja atrasada há mais de 90 dias ou tenha sido rejeitada. Também impede a execução haver outro convênio, contrato de repasse ou similar, com execução não iniciada, com o mesmo objeto e o mesmo ente ou entidade. Para a ação 217Y, acrescenta-se a falta de adesão ao Sistema Nacional de Juventude pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo município beneficiário.
No caso das emendas de bancada estadual, fica vedada a designação genérica de programação que possa resultar em obras por múltiplos entes ou entidades, exceto projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, que devem identificar o objeto com precisão. Se a programação for divisível, nenhuma parte independente pode ser inferior a 10% do valor da emenda. Também é vedada programação que resulte em transferências para mais de um ente ou entidade privada.
Para as emendas de comissão, a portaria lista projetos de interesse nacional e regional e prevê que a execução poderá priorizar indicações para entes em emergência ou calamidade pública, ou que tenham passado por processos participativos. Já nas emendas individuais, o critério específico é o compromisso de formação contínua dos profissionais envolvidos, sobre emendas parlamentares e a plataforma Transferegov. Na ação 217Y, exige-se ainda o compromisso de divulgar aos jovens os benefícios da Identidade Jovem. O rol de prioridades inclui, na juventude, a Plataforma Juventude Solidária, o Plano Juventude Negra Viva, a Conferência Nacional de Juventude e apoio a iniciativas climáticas lideradas por jovens; na participação social, apoio a conselhos, formação em educação popular e implementação da lei 13.019 de 2014. A Secretaria Geral deverá divulgar em seu site uma cartilha com orientações complementares, sem ampliar o rol de objetos elegíveis.
