O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição de dois anos de afastamento imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que sucedeu Sérgio Moro na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Com a decisão, a magistrada pode retomar as funções e receber os vencimentos integrais até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado por sua defesa. A contagem do prazo da punição também fica suspensa.
A punição havia sido aplicada em agosto sob suspeita de que Hardt teria autorizado o redirecionamento de R$ 2,5 bilhões que deveriam ir aos cofres públicos para a criação de uma fundação privada ligada a procuradores da Operação da Lava Jato. Fux determinou ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspenda a punição e permita que a juíza volte a trabalhar com salário integral assim que terminar sua licença médica. Gabriela Hardt não se manifestou sobre a decisão.
A apuração que resultou na condenação no CNJ teve origem em uma correição extraordinária sobre a administração de valores de acordos da Lava Jato. O foco principal é a decisão de Hardt, em janeiro de 2019, que homologou o Acordo de Assunção de Compromissos firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras e autoridades dos Estados Unidos. O instrumento previa a destinação de cerca de R$ 2,5 bilhões provenientes de multas pagas pela estatal em acordos no exterior e estabelecia a criação de uma fundação privada para administrar parte desses recursos.
Na avaliação do CNJ, os acordos da Lava Jato permitiriam a administração privada de valores atribuídos ao Brasil sem previsão legal e sem submissão ao processo orçamentário. O relator do caso, conselheiro Rodrigo Badaró, apontou que o acordo firmado com os EUA não indicava o MPF do Paraná nem a 13ª Vara Federal de Curitiba como responsáveis pela gestão dos recursos. Segundo o CNJ, Hardt tomou a decisão sem consultar previamente a União, a Advocacia-Geral da União (AGU) e outras autoridades federais responsáveis pela administração de recursos públicos.
No julgamento de 4 de agosto, Badaró reconheceu circunstâncias favoráveis à magistrada. "Não há prova de participação da processada na elaboração do acordo ou de algum tipo de benefício ilícito a lhe aproveitar, reconhecendo-se ainda que assumiu a condução da 13ª Vara Federal de Curitiba em contexto abrupto dada a perda de servidores experientes e funcionamento interno historicamente centralizado no titular anterior", afirmou o conselheiro.
