O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional debateu nesta segunda-feira (9) uma proposta que inclui o próprio colegiado entre os órgãos a serem comunicados pelas plataformas digitais quando retirarem conteúdos da internet sem ordem judicial. A proposta prevê comunicação em até 24 horas, com o objetivo de dar transparência às decisões de moderação e evitar remoções excessivas que possam comprometer a liberdade de expressão.
Durante a análise do PL 3.283/2025, do senador Esperidião Amin (PP-SC), conselheiros levantaram dúvidas sobre a capacidade operacional do Conselho para receber e analisar as informações. O consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira apontou problemas na redação do projeto, como a falta de clareza sobre quais tipos de bloqueio devem ser notificados, quais provedores estariam sujeitos à obrigação e como as informações seriam distribuídas entre os órgãos destinatários. O texto também não prevê sanções para o descumprimento da obrigação.
Segundo levantamento citado pelo consultor, uma única empresa, a Meta, registra cerca de 32 mil bloqueios de conteúdos por dia, volume que poderia gerar informações difíceis de processar por todos os órgãos envolvidos, além de custos de adaptação para as empresas e riscos à Proteção de Dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes. Ferreira sugeriu como alternativa exigir das plataformas relatórios periódicos de transparência, com critérios e procedimentos utilizados para retirar conteúdos, que poderiam ser analisados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A conselheira Rita Freire afirmou que a proposta, na forma atual, praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho. A presidente do colegiado, Patrícia Blanco, também questionou a utilidade de atribuir ao Conselho a função de simplesmente receber as notificações sem condições de analisá-las. O Conselho não deliberou sobre a questão e a presidente propôs que os integrantes estudem as informações apresentadas e voltem ao assunto na próxima reunião, com sugestões sobre como o colegiado poderá contribuir para o debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Na reunião, também foi debatido estudo da Unesco sobre modelos de remuneração justa do conteúdo jornalístico utilizado pelas grandes plataformas digitais, apresentado pela conselheira Carla Egydio, e a proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) de criação de um fundo público de apoio ao setor, financiado por contribuição sobre o faturamento bruto das plataformas no Brasil, apresentada pela conselheira Samira de Castro. Além disso, os conselheiros discutiram estudo sobre os efeitos da legislação eleitoral no conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação, tema que será retomado em dezembro, com ajustes no relatório. A próxima reunião do Conselho está marcada para 7 de dezembro, com sessões às 9h30 e às 14h.
