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Fachin propõe rede regional de cortes para defender independência judicial

Em Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, presidente do STF defendeu cooperação entre tribunais da América Latina e autonomia do Judiciário....

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, propôs nesta segunda-feira (16), em Brasília, a criação de uma Rede de Cortes para a Defesa da Democracia. A sugestão foi apresentada na abertura do 11º Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, que reúne ministros do STF e juízes de tribunais constitucionais e Cortes Supremas de nove países: Chile, Colômbia, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname e Uruguai. Também participam integrantes do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.

Durante o discurso, Fachin afirmou que a ordem internacional enfrenta o aumento de disputas geopolíticas, conflitos armados e tensões comerciais. Segundo o ministro, o poder não se legitima pela força: "Legitima-se pela Constituição, pelo Direito, pela democracia e pelo respeito à dignidade humana". Ele declarou que a América Latina não precisa escolher entre diferentes hegemonias e defendeu que a região reafirme a autonomia das nações e a igualdade jurídica entre os Estados. "O Direito Internacional não pode ser o Direito que os fortes exigem dos fracos. Deve ser, isto sim, o Direito que limita os fortes e protege os vulneráveis", disse.

Fachin sustentou que a independência do Judiciário não é privilégio dos juízes, mas garantia da sociedade para que os conflitos sejam julgados conforme a Constituição e as leis. Ele dividiu essa autonomia em três dimensões: externa, interna e responsável. Na externa, mencionou a proteção contra interferências de outros Poderes, grupos econômicos, organizações criminosas e agentes estrangeiros, além da autonomia financeira dos tribunais. Na interna, destacou a liberdade de convicção jurídica. Já a dimensão da responsabilidade inclui transparência, ética e prestação de contas.

O presidente do STF afirmou que reformas nos sistemas judiciais devem ser debatidas com o próprio Judiciário, sem enfraquecer as garantias da carreira. Em cenários de polarização política, disse que os tribunais não devem entrar em disputas partidárias ou guerras culturais, mas não podem se omitir diante de ameaças à ordem constitucional: "À política, o que é da política. Ao Direito, o que é do Direito".

Para dar continuidade ao diálogo entre os tribunais da região, Fachin propôs cinco linhas de ação conjunta: independência judicial, com coordenação permanente na defesa da autonomia dos tribunais; integridade e governança, com troca de experiências sobre códigos de ética, transparência administrativa e prevenção de conflitos de interesses; modernização, para tornar os sistemas de Justiça mais rápidos e acessíveis; crimes transnacionais, com atuação conjunta contra o crime organizado, a corrupção, os ilícitos financeiros, os crimes ambientais e as ameaças cibernéticas; e atuação internacional, para fortalecer a presença latino-americana nos espaços globais de diálogo judicial. Ao final da reunião, os tribunais adotarão uma declaração conjunta. Criado em 2003, em Montevidéu (Uruguai), o fórum teve outras nove edições desde então: sete em Brasília, uma em Buenos Aires (Argentina) e uma em Quito (Equador).

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