O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça de Águas Belas e Serra Talhada, fez recomendações às Prefeituras dos dois municípios, no sentido de criar e manter políticas de proteção aos animais vítimas de maus-tratos, animais de rua (não comunitários), aos abandonados e vítimas de acidentes.
A Promotorias de Justiça de Águas Belas deu prazo de oito meses para que a Prefeitura crie e mantenha no âmbito do município, políticas públicas, por meio de lei municipal, que prevejam proteção aos animais. Já o prazo concedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, foi de seis meses para a execução das ações.
Por MPPE
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