Na última segunda-feira (31), o Plenário da Alepe aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 em discussão única. A proposta, que estima um total de R$ 57,4 bilhões em receitas, também prevê a diminuição do déficit primário do estado, que é de R$ 3,1 bilhões em 2023, para cerca de R$ 1 bilhão em 2027.
A LDO estabelece os principais parâmetros orçamentários para o estado, incluindo as previsões de receitas, despesas e investimentos, além de metas fiscais e regras para a execução de convênios e emendas parlamentares. O Governo do Estado projeta que R$ 27,2 bilhões serão destinados a despesas com pessoal e encargos sociais da administração pública, enquanto as demais despesas correntes, que abrangem o funcionamento da máquina pública e a manutenção das políticas estaduais, somam R$ 21,3 bilhões.
Adicionalmente, o texto da LDO apresenta as renúncias fiscais da gestão estadual, que alcançam R$ 10,3 bilhões. A maior parte dessas renúncias refere-se a incentivos de ICMS concedidos aos setores de indústria, especialmente o automotivo, e ao comércio atacadista, totalizando quase R$ 9 bilhões.
Uma alteração relevante no projeto foi a modificação das emendas parlamentares, que teve seu valor mínimo reduzido. Para entidades privadas, o repasse caiu de R$ 100 mil para R$ 50 mil; para outros casos, de R$ 250 mil para R$ 150 mil. Essa mudança, proposta pela deputada Débora Almeida (PSD), permitirá que os valores sejam distribuídos entre um maior número de entidades ou municípios.
Cada parlamentar terá acesso a R$ 9,6 milhões em emendas impositivas, que são aquelas que o Poder Executivo é obrigado a executar. O total destinado a todos os parlamentares atinge R$ 472,1 milhões, representando 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para 2025, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional nº 58/2023.
Durante a sessão, também foi aprovado, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4212/2026, que trata de questões relacionadas a dívidas.
