O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 4318/2026, que reformula o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc 2026). A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, havia sido votada pela manhã nas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública e recebeu parecer favorável na forma de substitutivo do próprio Executivo.
A medida permite a renegociação de débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026 para ICMS e ITCMD, e até 31 de dezembro de 2025 para IPVA e Taxa de Incêndio. O prazo para o contribuinte solicitar a adesão com o desconto máximo foi prorrogado até 28 de dezembro de 2026. Para pagamento à vista, a redução em juros e multas chega a 90% no ICMS e a 100% nos débitos de IPVA para motos, ITCMD e Taxa de Incêndio. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o saldo em até 36 ou 60 vezes, com reduções progressivas nas multas e nos juros.
A nova legislação também prevê incentivo para transferência de bens em vida. Foi aprovada redução de 50% na alíquota do ITCMD para doações realizadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027, com abatimento adicional de 10% no pagamento à vista ou a opção de parcelar em até 10 meses.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o PL nº 4012/2026, que adapta a legislação do ICMS em Pernambuco para incluir o Imposto Seletivo na base de cálculo, adequando as regras estaduais à Reforma Tributária nacional. Também foi aprovado o PL nº 4322/2026, enviado pelo Governo do Estado, que autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade e risco habitacional.
A Alepe ainda deliberou sobre projetos de reestruturação do Poder Judiciário e do Ministério Público. O PLC 4305/2026, da Procuradoria-Geral de Justiça, eleva da primeira para a segunda Entrância as Promotorias de Justiça de Petrolândia, Custódia, Cabrobó, Floresta, Ilha de Itamaracá, Lajedo e Buíque, e extingue um cargo vago de promotor substituto de terceira Entrância no Recife para abrir espaço orçamentário. Já o PL 4306/2026 estabelece cota de 5% das vagas por cargo em concursos do MPPE para pessoas com deficiência, negras e trans, autoriza o pagamento em dinheiro de auxílio-refeição e auxílio-transporte e remaneja cargos de gerência e coordenação técnica, reduzindo as funções gratificadas de 733 para 728. O projeto gera aumento de custos de cerca de R$ 83 mil em 2026 e de cerca de R$ 331 mil em 2027, com o MPPE informando à Comissão de Finanças que usará recursos de economias internas. O PL nº 4304/2026, proposto pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, regulamenta o repasse de até 1% dos recursos do seu Fundo de Modernização (FERM-PJPE) para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).
