O Relator do Orçamento de 2027, senador Eduardo Braga (MDB-AM), declarou na noite desta quarta-feira (11) que a votação da Lei Orçamentária Anual do próximo ano está condicionada à aprovação de duas novas regras fiscais. Segundo ele, são necessários o PLP 299/2026, que está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12), e uma proposta de Emenda Constitucional cujo texto ainda não é de conhecimento do relator.
Braga explicou que o projeto orçamentário em análise no Congresso Nacional foi elaborado em junho e encaminhado ao Legislativo em agosto, antes do início da eleição de 25 de outubro. Por isso, conforme o senador, 99,9% do que foi debatido e deliberado pelo voto direto não consta na proposta original. Ele afirmou que as urnas indicaram apoio a programas sociais, o que precisa ser compatibilizado com a responsabilidade fiscal.
O relator detalhou que o PLP 299/2026 tem caráter autorizativo e prevê gatilhos de segurança para evitar contingenciamentos e cumprir a meta fiscal. A proposta inclui cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais, que, segundo Braga, dão ao governo instrumentos de manejo caso haja necessidade. Ele ressaltou que o texto não corta direitos nem benefícios e não transforma receita extraordinária em despesa permanente.
Braga descartou cortes nas áreas de saúde e educação e garantiu um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027. De acordo com o senador, o corte de gastos tem o objetivo de abrir espaço para a implementação das políticas públicas referendadas no resultado eleitoral. Ele acrescentou que ainda há questões a serem discutidas e que os instrumentos legislativos permitirão construir uma lei orçamentária robusta, com transparência e cumprimento do que for aprovado.
