O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, expediu uma recomendação à Prefeitura do Brejo da Madre de Deus para que promova o encerramento imediato e definitivo dos contratos indevidos relativos à prestação de serviços jurídicos. Além disso, o município deverá abster-se de realizar quaisquer novos pagamentos ou aditivos, salvo aqueles estritamente necessários à liquidação dos serviços já efetivamente prestados.
Ainda segundo a recomendação, foi dado um prazo de 30 dias para que seja enviado um Projeto de Lei para a Câmara Municipal dos Vereadores de Brejo da Madre de Deus visando a criação de novos cargos efetivos de Procurador do Município, devidamente dimensionados para absorver as demandas rotineiras e contenciosas.
Por JC
