A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira, um projeto que estabelece procedimentos especiais para R$ 30 bilhões em empréstimos e isenções fiscais, destinados pelo governo federal a mitigar os efeitos socioeconômicos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida busca assegurar que esses gastos e isenções fiscais não sejam contabilizados nas metas de resultado primário, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesas do Novo Arcabouço Fiscal.
O projeto, proposto pelo líder do governo no Senado, visa viabilizar uma Medida Provisória que disponibilizou os recursos. O relator favorável ao projeto argumentou que a flexibilização das regras fiscais é uma resposta à taxação de 50% imposta ao Brasil, medida que ameaça empresas e empregos. Ele defendeu a iniciativa como um socorro imediato diante de uma decisão comercial unilateral.
Senadores argumentaram que o “tarifaço” representa uma interferência na soberania nacional, gerando pressão sobre empresários e demandando uma resposta governamental objetiva. Para um senador, o projeto possui limitações claras, desincentivando medidas contrárias por parte da oposição. O autor do projeto explicou que a nova taxação atinge 36% das exportações brasileiras aos Estados Unidos, impactando principalmente pequenos empreendedores. As medidas propostas visam facilitar o acesso a linhas de crédito de baixo custo e garantir a competitividade em novos mercados.
Críticas foram levantadas quanto ao risco de gastos excessivos, relembrando experiências passadas de desequilíbrio fiscal. Um senador propôs, sem sucesso, uma emenda que exigiria ajustes no orçamento caso as medidas impactassem o gasto primário ou a renúncia de receitas. Outro senador criticou o Arcabouço Fiscal, argumentando que as ações do governo deveriam envolver cortes de gastos ou criação de receitas compensatórias.
Além de isentar as despesas e renúncias fiscais do limite de gastos, a proposta dispensa esses gastos de algumas exigências da LRF, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e as medidas de compensação.
A medida autoriza a União a aumentar sua participação em fundos garantidores de operações e investimentos em até R$ 4,5 bilhões, para financiar medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas.
O projeto também altera o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), aumentando a possibilidade de acréscimo no percentual de devolução de tributos para até 3% nas exportações afetadas pelas novas tarifas americanas.
