A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reunirá na terça-feira (2), a partir das 10h, para analisar um projeto de lei complementar crucial. O foco principal é a criação de um espaço fiscal que viabilize medidas emergenciais do governo federal, visando mitigar os efeitos da taxação imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O PLP 168/2025 propõe a exclusão de R$ 30 bilhões dos limites estabelecidos pelo Novo Arcabouço Fiscal. Esses recursos serão destinados a empréstimos e renúncias fiscais, conforme anunciado pelo governo no início do mês por meio da MP 1.309/2025. A medida valeria até o final de 2026. O projeto foi protocolado pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e terá o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) como relator.
O objetivo central do governo é compensar os exportadores que serão afetados pelas novas tarifas americanas. Segundo o senador Wagner, essa taxação incide sobre 36% do valor total dos produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos em 2024, o que corresponde a US$ 14,5 bilhões de um total de US$ 40,4 bilhões. A situação pode gerar prejuízos consideráveis para empresas de diversas regiões do país e colocar em risco um número significativo de empregos.
Após a análise na CAE, o projeto seguirá para votação no Plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.
Além da questão tributária, a CAE também debaterá uma proposta da Comissão de Relações Exteriores (CRE) que visa estabelecer um novo marco legal para o comércio exterior (PL 4.423/2024). Esse projeto busca fortalecer a proteção à indústria nacional contra práticas comerciais desleais e ilegais, assegurar tratamento isonômico entre produtos importados e nacionais, e aprimorar o controle sobre as operações de importação e exportação. O senador Fernando Farias (MDB-AL) emitiu parecer favorável ao texto, que busca modernizar o marco legal atual, substituindo o Decreto-Lei 37, de 1966, e incorporando compromissos assumidos pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC).
Outro ponto da pauta é o projeto que propõe a isenção de tributos federais sobre a doação de medicamentos à União, estados, municípios, Distrito Federal e entidades beneficentes (PL 4.719/2020). Para serem elegíveis à isenção, os medicamentos doados devem possuir um prazo de validade mínimo de seis meses. Este projeto já obteve aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será relatado pelo senador Fernando Farias na CAE.
Assim como o PLP 168/2025, ambos os projetos ainda precisarão ser votados no Plenário.
