Na última quinta-feira, 3, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória (MP) que extingue a "taxa das blusinhas". A sessão foi presidida por Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, que conduziu os trabalhos enquanto os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados. Com isso, o texto aprovado na Comissão Mista foi mantido e agora aguarda análise no Senado ainda nesta mesma data.
A proposta permite que o Ministério da Fazenda zere o imposto de importação para compras internacionais com valor de até US$ 50, além de reduzir a alíquota para 30% nas remessas de até US$ 3 mil. Outra mudança significativa é a isenção do imposto de importação para medicamentos sem similar nacional, destinados a tratamento de doenças raras ou negligenciadas, importados por pessoas físicas para uso próprio.
O texto também estabelece que a taxa de câmbio vigente na data da compra deve ser utilizada para a nacionalização de mercadorias adquiridas em plataformas de comércio eletrônico que estejam habilitadas em um programa de conformidade da Receita Federal. O Poder Executivo receberá a responsabilidade de definir limites e mecanismos para evitar fraudes e usos indevidos relacionados a esses benefícios.
Além das isenções, a redação da MP prevê avaliações periódicas dos efeitos econômicos da medida, a primeira das quais deverá ser concluída em até três meses após a publicação da lei. As análises seguintes terão um intervalo de até seis meses e devem abordar aspectos como impacto no emprego e na renda no Brasil, competitividade da indústria e comércio, além da evolução das remessas internacionais.
As plataformas de comércio eletrônico terão a obrigação de implementar mecanismos para identificar práticas como subfaturamento e fracionamento artificial de remessas. Elas também devem cooperar com as autoridades competentes, fornecendo informações relevantes para a identificação de vendedores de produtos ilegais. O descumprimento dessas regras pode resultar em sanções que variam de advertências até a proibição de atuação no mercado brasileiro.
Essas mudanças visam não apenas simplificar o processo de importação, mas também garantir a proteção da indústria nacional e a segurança dos consumidores, assegurando que as transações realizadas em plataformas digitais sejam feitas dentro das normas estabelecidas pelo governo.
