A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que obriga instituições de ensino superior públicas e privadas a adotarem programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual. A proposta, de autoria da ex-senadora Augusta Brito (PT-CE), também estende o regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs, tanto na educação básica quanto na superior. A votação ocorreu em 18/11/2026, conforme registrado às 13h47.
O PL 5.181/2025 recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e agora segue para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE). De acordo com o texto, os programas deverão seguir os parâmetros da Lei 14.540, de 2023, que instituiu medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e à violência sexual na administração pública. A proposta torna expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a obrigação para todas as instituições de ensino superior, públicas e privadas.
Entre as medidas previstas estão campanhas educativas, capacitação, divulgação de canais acessíveis de denúncia e procedimentos para encaminhar reclamações, com sigilo e respeito ao direito de defesa. Também deverão ser apuradas eventuais retaliações contra vítimas, testemunhas e pessoas que auxiliem nas investigações.
O regime escolar especial permite adaptar as atividades acadêmicas para que o estudante possa continuar os estudos quando não consegue acompanhar a rotina habitual de aulas. A LDB já prevê esse atendimento na educação básica e superior para estudantes impossibilitados de frequentar as aulas por motivo de saúde e para mães em período de amamentação. O projeto estende o benefício às estudantes mães adotantes e guardiãs, que poderão contar com adaptações para conciliar a formação com os cuidados e a criação de vínculos com a criança. A proposta não define quais adaptações serão oferecidas nem estabelece um período de afastamento das aulas.
O relator propôs emenda para ajustar a apresentação do objetivo da lei: a prevenção ao assédio alcança estudantes de todos os gêneros, enquanto a ampliação do regime especial abrange tanto a educação básica quanto a superior. A redação inicial se referia apenas à proteção de mulheres e mães no ensino superior.