A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 1.393/2026, que cria o Desenrola Brasil 3.0, foi instalada nesta terça-feira (17). O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) foi eleito presidente do colegiado e designou o senador Cid Gomes (PSB-CE) como relator.
Os integrantes acordaram um calendário para que a MP seja votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ainda neste ano, antes do fim dos mandatos de parte dos membros da comissão. Para cumprir o prazo, Cid Gomes se comprometeu a apresentar o parecer no início de dezembro. "São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas", declarou o relator.
Editada pelo governo federal em 25 de setembro, a medida autoriza a União a comprar dívidas de pessoas físicas inadimplentes com bancos, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais, com limite de R$ 15 bilhões, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira. A seleção dará prioridade aos credores que oferecerem os maiores descontos, de pelo menos 90% do valor original. Em regra, poderão ser incluídos débitos inferiores a R$ 10.000, com atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias, mas o Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios para outros valores ou prazos.
Após a aquisição, os consumidores poderão renegociar os débitos à vista ou parcelado, com cobrança de juros no parcelamento. O desconto poderá chegar ao percentual obtido pelo governo na compra das dívidas, sem garantia de repasse integral ao consumidor. As condições de pagamento serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão ser contratados para administrar as operações. O programa poderá funcionar até 30 de junho de 2028.
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 4 de março de 2027, considerando a prorrogação do prazo de vigência e o recesso parlamentar. Foram apresentadas 38 emendas ao texto.