ECA Digital completa um ano com regras para remoção de conteúdo e verificação de idade
Legislação prevê remoção imediata de conteúdos de abuso e exploração infantil em plataformas on-line e ferramentas de supervisão parental....
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completou um ano de vigência em 2026. A legislação estabelece a obrigação de remoção imediata de conteúdos de abuso e exploração infantil nas plataformas on-line.
A norma também prevê mecanismos de verificação de idade para liberar a criação de cadastros. Além disso, determina a oferta de ferramentas de supervisão parental.
As inovações buscam ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, segundo o texto legal.
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