A partir de hoje, clientes de bancos que operam a antecipação do Saque Aniversário do FGTS receberão um lembrete sobre o fim das regras atuais, que expiram em 31 de outubro. Em 1º de novembro, novas diretrizes restringirão o acesso antecipado aos recursos.
O Conselho Curador do FGTS aprovou novas regras visando restabelecer o equilíbrio e a função social do fundo, criado há 59 anos para proteger o trabalhador e financiar habitação, saneamento e infraestrutura urbana. A medida ocorre após a transformação do dinheiro do FGTS em recebível.
Embora a decisão não seja considerada ideal, ela visa mitigar o impacto do saque aniversário, que se tornou uma ameaça ao FGTS ao drenar recursos, superando até mesmo os saques por demissão sem justa causa, sua principal função. O saque aniversário comprometeu o financiamento da casa própria, apesar da construção civil não ter tomado medidas mais enérgicas além de reclamar da redução do saldo disponível para o setor.
Dados oficiais mostram que o saque-aniversário e sua antecipação bancária movimentaram R$177,9 bilhões desde 2020, com R$102,9 bilhões correspondentes às operações de antecipação consignada, que cresceram 22% ao ano. Estima-se que R$84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras.
As projeções indicavam que, mantido o ritmo anterior, entre 2026 e 2030, R$362 bilhões do FGTS migrariam para o sistema financeiro, equivalente a 70% do fluxo de saques previstos. Isso impactaria diretamente o volume de recursos disponíveis para a construção civil imobiliária, que tem utilizado o FGTS no programa Minha Casa Minha Vida, inclusive na nova modalidade (Faixa 4) para famílias com renda de até R$ 12 mil.
As novas regras exigem que o trabalhador que aderir ao saque-aniversário aguarde 90 dias para a primeira operação de alienação do saldo. Será possível antecipar até cinco saques-aniversário (um por ano) em um período de 12 meses. O limite mínimo de antecipação é de R$100,00 e o máximo de R$500,00 por saque-aniversário, permitindo antecipar até R$2.500,00.
O novo sistema reduz a atratividade do recebível. O Saque Aniversário gerou distorções, com quase 19 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa sacando apenas a multa de 40%. A antecipação do Saque Aniversário pelos bancos movimentou R$102 bilhões em 334 milhões de repasses, impulsionando o crédito com taxas de juros de 1,8% ao mês.
Entidades da construção civil aplaudiram a decisão, enquanto as dos bancos ainda não se pronunciaram. O presidente do CBIC considera a medida positiva, pois os limites permitirão que os recursos do FGTS sejam destinados às suas atribuições originais.
O Congresso Nacional possui projetos que liberam o depósito mensal direto na conta do trabalhador, que receberia apenas a multa de 40% na rescisão contratual. Além disso, o governo federal considera o FGTS um ativo próprio e seus projetos não protegem o fundo.
Um novo modelo de crédito imobiliário reestrutura o uso da poupança para ampliar a oferta de crédito, especialmente para a classe média, permitindo que o valor máximo do imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) passe de R$1,5 milhão para R$2,25 milhões, ampliando o limite para famílias com renda até R$12 mil atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida.
