O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (6.nov.2026), a suspensão de todas as ações judiciais em instâncias inferiores que questionam a validade da medida provisória nº 1.394 de 2026. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de bets em todo o país até que a Corte se manifeste sobre o tema.
O pedido foi apresentado no âmbito de ações de inconstitucionalidade movidas por entidades do setor, que buscam invalidar o texto. Segundo a PGR, a multiplicação de decisões divergentes em primeira e segunda instâncias tem gerado um quadro de "profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação".
Na quinta-feira (5.nov), uma liminar da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou que três casas de apostas da empresa CDA Gaming, sendo elas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, retomassem as operações no Brasil. No dia seguinte, o presidente do Tribunal, desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a decisão.
A íntegra do pedido de Gonet foi protocolada no STF com 409 kB em formato PDF.