As normas que regulamentam os serviços de segurança em condomínios residenciais e comerciais passarão a valer em setembro de 2027. As mudanças, que visam a adequação às diretrizes do Estatuto da Segurança Privada, afetam diretamente a atuação de porteiros e vigilantes, além das empresas que prestam esses serviços.
Desde a entrada em vigor da legislação, em 2024, e sua regulamentação em junho deste ano, os condomínios têm um prazo para se adaptarem às novas exigências. A definição clara das funções de porteiros e vigilantes é uma das principais alterações, estabelecendo que cada função deve ter requisitos específicos de formação e atuação. Assim, quando um porteiro realiza atividades de vigilante, essa situação é considerada um desvio de função.
Outra mudança significativa diz respeito à contratação de vigilantes diretamente pelos condomínios. Os profissionais devem possuir as habilitações exigidas e estar registrados na Polícia Federal (PF). Esta condição limita a atuação do vigilante ao condomínio em que ele está cadastrado, sendo necessário renovar o registro a cada dois anos. Caso a documentação não esteja em conformidade, o trabalho pode ser classificado como segurança clandestina, resultando em multas que podem alcançar R$ 30 mil.
No caso de empresas terceirizadas, a situação também requer atenção. Se os profissionais alocados em um condomínio estiverem com a documentação irregular, as multas impostas ao condomínio podem variar entre R$ 10 mil e R$ 30 mil, dependendo da gravidade da infração. Marcy José de Campos Verde, consultor de segurança, destaca a importância de que porteiros que exerçam funções de vigilantes cumpram as novas exigências, incluindo a realização de cursos e o registro adequado.
Síndicos e administradores de condomínios estão atualmente avaliando como implementar essas novas regras na rotina diária e como isso afetará as taxas e o cotidiano dos moradores. Há preocupações significativas em relação ao aumento dos custos e à burocracia adicional necessária para atender às exigências legais.
A implementação dessas mudanças está mobilizando condomínios e empresas de segurança privada em todo o Brasil, que buscam concluir as adaptações até o prazo limite. Irregularidades podem acarretar multas substanciais, o que torna a conformidade ainda mais prioritária.
