A PEC 37/2022, já aprovada no Senado e em análise na Câmara do Deputados, propõe incluir guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos da segurança pública, permitindo que os municípios realizem policiamento ostensivo e comunitário integrados ao Sistema Único de Segurança Pública nacional.
No artigo “A segurança pública é responsabilidade de quem?”, Haroldo Naves argumenta que a medida representa um avanço no enfrentamento da criminalidade, mas impõe desafios orçamentários e operacionais, como a contratação de efetivo, compra de equipamentos, treinamento, viaturas, estrutura administrativa e custos previdenciários — tudo com apenas 20% do bolo tributário nacional destinado aos municípios. O apelo é claro: novas atribuições precisam vir acompanhadas de recursos para garantir resultados.
Por Agência das cidades
