O Senado Federal se prepara para uma nova análise do projeto que visa instituir o Sistema Nacional de Educação (SNE), desta vez com as alterações propostas pela Câmara dos Deputados. A proposta, que tramita sob o número PLP 235/2019, busca aprimorar a articulação entre os governos federal, estaduais e municipais na área da educação, através de informações unificadas e decisões compartilhadas.
Uma das principais mudanças introduzidas pela Câmara é a criação de um Identificador Nacional Único do Estudante (INUE), que corresponderá ao número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada aluno. A medida tem como objetivo fornecer dados mais precisos sobre evasão escolar, dificuldades de acesso ao transporte e transferências entre escolas, entre outros aspectos.
Adicionalmente, o texto prevê a implementação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), uma plataforma unificada que integrará informações de estabelecimentos e sistemas de ensino de todo o país. Embora municípios, estados e a União possuam seus próprios sistemas educacionais, a INDE permitirá a comunicação e o compartilhamento de dados entre eles. A adesão aos sistemas estaduais, contudo, não será obrigatória para os municípios.
Para sugerir políticas educacionais comuns em nível nacional, o Poder Executivo federal deverá criar a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), composta por representantes dos três entes federativos. A Cite terá a prerrogativa de propor prioridades e divisões de responsabilidade para o Ministério da Educação (MEC), as secretarias estaduais e municipais, além de estabelecer um padrão mínimo de qualidade para a educação básica, da creche ao ensino médio.
O projeto também prevê a criação das Comissões Intergestores Bipartite da Educação (Cibe), formadas por representantes dos estados e seus respectivos municípios, com função semelhante à Cite. As decisões das Cibe, no entanto, serão facultativas.
A proposta estabelece a Avaliação Nacional da Educação Básica para medir o desempenho dos estudantes e da gestão de escolas públicas e privadas, com a participação de pelo menos 80% dos alunos. O projeto também detalha exigências mínimas de qualidade, abrangendo plano de carreira e piso salarial para professores, jornada escolar mínima, número de alunos por professor, formação dos professores, estrutura física, tecnologias digitais e taxa adequada de aprovação.
No ensino superior, a União realizará avaliações nacionais para os níveis de graduação e pós-graduação, tanto em instituições públicas quanto privadas, que servirão de base para a regulação do setor pelo MEC.
O projeto também busca consolidar estruturas já existentes, como o Fórum Nacional de Educação, o Fórum para acompanhar questões sobre o piso salarial de professores e a exigência de que municípios e estados elaborem seus próprios planos de educação a cada dez anos, incluindo-as em lei federal.
