O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (16/10) o julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PT contra a lei que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras do Governo de São Paulo. A norma foi aprovada na gestão Rodrigo Garcia e passou a ser executada por Tarcísio de Freitas.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, já havia votado pela inconstitucionalidade da lei, editada em 2022, por identificar invasão de competência da União em matéria de direito agrário. Em maio, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, interrompendo a análise.
Ao retomar o caso, Gilmar Mendes abriu divergência parcial e votou pela constitucionalidade da norma. Para o ministro, a legislação estadual sobre gestão patrimonial e solução de conflitos fundiários é válida, respeita a autonomia federativa e observa os limites constitucionais para a alienação de terras devolutas.
O PT sustenta que a lei alterou profundamente o sentido da destinação dessas terras públicas. Segundo o partido, o Programa de Regularização de Terras devolutas previa acordos fundiários, mas na prática organizou uma venda de terras com subsídio de até 90% do valor da terra nua, parcelável em até 10 anos.
Em novembro de 2023, Tarcísio de Freitas visitou ministros do STF para tratar do tema. Ele conversou com Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Um dos argumentos do governador foi a necessidade de garantir segurança jurídica aos produtores do Pontal do Paranapanema, região com posse de terra historicamente disputada e que abriga assentamentos do Movimento Sem Terra.
