A Advocacia Geral da União (AGU) anunciou que recorrerá da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas on-line da empresa CDA Gaming. A liminar, assinada na terça-feira (3.nov) pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, liberou as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na decisão, Pileggi afastou exclusivamente para a CDA Gaming os efeitos da medida provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A liminar restabelece provisoriamente a autorização da companhia para explorar apostas esportivas e jogos on-line, além de determinar a reativação dos domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento.
A CDA Gaming havia obtido autorização do Ministério da Fazenda para operar no país mediante pagamento de outorga de R$ 30 milhões, com licença válida até 31 de dezembro de 2029. Ao analisar o recurso da empresa, a desembargadora considerou que a extinção antecipada da autorização, sem devolução dos valores pagos ou indenização, viola os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Pileggi classificou a medida como um "verdadeiro confisco" e questionou a presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição da medida provisória.
A decisão é provisória e vale apenas para a CDA Gaming. A autorização segue sujeita às exigências regulatórias e à fiscalização estatal até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou nova deliberação judicial. A medida provisória 1.394/2026 determinou o fim das operações das plataformas a partir de 6 de outubro e a devolução dos valores depositados pelos usuários. O governo justificou a proibição pelos impactos das apostas no endividamento das famílias e na saúde pública.
No mesmo dia da decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública para discutir ações sobre o mercado de apostas esportivas e loterias. O ministro Luiz Fux é relator de ações que tratam da regulamentação das bets e da medida provisória que proibiu o funcionamento das empresas.
