Na tarde do dia 31 de agosto de 2026, o Executivo enviou ao Congresso Nacional a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2027, que estabelece um salário mínimo de R$ 1.741. Esta data marca o último dia do prazo para a entrega do Orçamento ao Legislativo.
O aumento de R$ 120 em relação ao salário mínimo atual, que é de R$ 1.621, representa uma elevação de aproximadamente 7,4% no valor nominal. Esse aumento supera a inflação projetada para o ano, que é de 3,6%, por 2,3 pontos percentuais.
A proposta inclui também previsões sobre arrecadação e os limites de gastos do governo em diferentes áreas. De acordo com o documento, a taxa básica de juros (Selic) está estimada em 12,53%, enquanto o câmbio médio do dólar deve ficar em R$ 5,22. O superávit primário, que é a diferença entre receitas e despesas do governo, está projetado para ser de R$ 18,6 bilhões, o que representa um pouco mais de 0,1% do PIB.
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual deve ser apresentada pelo Poder Executivo até o final de agosto de cada ano, com a expectativa de que seja aprovada até dezembro. A proposta será inicialmente analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de ser discutida pelo Congresso Nacional e, posteriormente, enviada para sanção do presidente.
Além disso, o Congresso ainda precisa deliberar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026), que deveria ter sido votado até 17 de julho. Dada a ausência dessa votação, espera-se que a análise ocorra no segundo semestre.
A LOA é um documento fundamental, pois estima as receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte, assegurando que os recursos arrecadados sejam aplicados de maneira planejada e responsável. Isso inclui a destinação de verbas para setores essenciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa parta do Executivo, os parlamentares têm a possibilidade de propor alterações ao texto.
