Estudantes que possuem dívidas em atraso no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão ter seus dados fiscais e patrimoniais consultados pelo banco público responsável pelo programa. Essa medida, aprovada na Comissão de Educação e Cultura (CE) no dia 1º de setembro de 2026, visa auxiliar na avaliação da capacidade de pagamento de cada estudante, facilitando a definição de estratégias de cobrança e renegociação.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/2024 altera o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, conforme a Lei Complementar 199, de 2023. De acordo com a proposta, o agente operador do Fies poderá solicitar informações sobre os estudantes que utilizam o fundo, desde que apresente uma justificativa clara. Essa possibilidade se aplica especificamente à instituição financeira pública federal que atua como agente operador do programa, conforme estabelecido na Lei do Financiamento Estudantil (Lei 10.260, de 2001).
A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e agora segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor do projeto destacou que a iniciativa busca oferecer uma solução prática e eficaz para os problemas enfrentados na recuperação de débitos do Fies.
Atualmente, a legislação permite que autoridades administrativas ou órgãos públicos solicitem a confirmação das informações fornecidas por beneficiários. Com a nova proposta, o agente operador do Fies se junta a esses solicitantes, especialmente em relação aos estudantes que foram financiados pelo programa.
Confúcio Moura enfatizou que o acesso às informações fiscais permitirá uma avaliação mais precisa da capacidade de pagamento dos devedores, contribuindo para que as cobranças e renegociações sejam conduzidas preferencialmente de forma extrajudicial. O objetivo é lidar com os casos de estudantes que possuem condições de quitar o empréstimo, mas que não o fazem.
O relator do projeto acredita que essa medida pode resultar em um aumento dos recursos disponíveis para novos estudantes. Os pagamentos dos financiamentos representam a principal fonte de receita do Fies, sendo essenciais tanto para a manutenção dos desembolsos já contratados quanto para a concessão de novos empréstimos.
