As associações nacionais vinculadas a empresas de apostas estão se organizando para contestar a medida provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. O ministro Luiz Fux, que já possui processos relacionados ao tema, deverá ser o relator dessas novas ações. Este status de relator, conhecido como prevenção, indica que Fux já está designado para tratar do assunto.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) é uma das entidades que busca reverter os efeitos da MP 1.394 de 2026. O questionamento sobre a constitucionalidade da medida poderá ser realizado tanto por associações quanto por partidos com representação no Congresso Nacional.
Atualmente, o ministro Fux é relator de três ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que questionam a validade da regulamentação das apostas, a qual foi estabelecida pela Lei 14.790 de 2023. Contudo, essa legislação foi recentemente alterada pela MP 1.394, o que gera incertezas sobre a tramitação dos processos em andamento.
As ações, apresentadas antes da MP, solicitavam a anulação total ou parcial das regras que permitiram o funcionamento das apostas no Brasil. A nova medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vetou as apostas on-line, complica a análise dessas ações.
Entre as três ações sob a relatoria de Fux, destaca-se a ADPF 7.749, proposta pela PGR (Procuradoria Geral da República), que argumenta que o setor de apostas apresenta um caráter "predatório" e viola o direito à saúde. As outras duas ações são a ADPF 7.723, apresentada pelo partido Solidariedade, e a ADPF 7.721, que tem como autora a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
Até o momento, Fux não se manifestou sobre a constitucionalidade do funcionamento das apostas sob regulamentação. A Advocacia do Senado já se posicionou a favor da manutenção das regras, enquanto a AGU (Advocacia Geral da União) ainda não se pronunciou.
