O Congresso Nacional recebeu, nesta quinta-feira (28), um projeto de lei do Executivo que visa tipificar crimes associados às apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. A apresentação do PL 5.477/2026 foi um desdobramento de uma medida provisória editada pela Presidência da República, na última sexta-feira (25), que proíbe essas apostas no Brasil (MP 1.394/2026).
O projeto estabelece que tanto a exploração quanto a promoção das bets serão consideradas crimes, abrangendo cinco condutas específicas. A proposta do governo tem como objetivo combater as diversas estratégias utilizadas pelas empresas para operar nesse setor, especialmente em plataformas digitais.
Embora a proibição das bets já esteja em vigor de forma temporária devido à medida provisória, a transformação do projeto em lei requer a aprovação do Congresso. A proposta prevê o aumento das penas em várias situações, incluindo jogos de azar online, como o chamado jogo Tigrinho, e a utilização de dados de saúde que possam indicar problemas relacionados ao jogo, bem como informações de menores de idade.
Outra preocupação abordada no projeto é a burla de mecanismos de verificação de idade e localização. Além disso, a proposta estipula que o ganho percentual das apostas ou perdas obtidas pelo divulgador também será considerado na definição das penalidades. Todos os crimes tipificados no projeto serão investigados pela Polícia Federal e julgados pela Justiça Federal, sendo considerados como lesões aos interesses da União.
Adicionalmente, a proposta determina que, ao estabelecer as multas pertinentes, será levada em conta a vantagem econômica que o agente das apostas obteve com a atividade. Importante ressaltar que as novas regras não se aplicarão à Loteca, a loteria esportiva da Caixa Econômica Federal que permite prever resultados de partidas de futebol, a qual continuará a ser permitida.
A tramitação do PL 5.477/2026 terá início na Câmara dos Deputados e, após essa etapa, o texto será analisado pelos senadores.
