A partir da publicação da Lei 15.524, hospitais particulares estarão sujeitos a avaliações periódicas realizadas pela vigilância sanitária, destinadas a aferir a qualidade dos serviços de saúde prestados. A norma, sancionada pela Presidência da República e divulgada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 29 de setembro de 2026, determina a criação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, voltada para a Iniciativa Privada.
Os padrões de qualidade e os atributos de qualificação a serem observados nas avaliações serão definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária. A lei prevê que os hospitais que não cumprirem as regras poderão enfrentar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil por dia. Além disso, essa penalidade não exclui a responsabilidade civil do hospital por danos à saúde dos pacientes ou pelo não cumprimento de normas relacionadas à proteção do consumidor.
Os critérios estabelecidos na nova legislação também deverão ser aplicados a estabelecimentos públicos de saúde, que passarão por avaliações semelhantes e terão seus resultados divulgados conforme regulamentação específica.
A Lei 15.524 é resultado do Projeto de Lei (PL) 287/2024, apresentado anteriormente pelo ex-senador Flávio Dino, que atualmente ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2025. Posteriormente, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada neste mês, antes de ser sancionada pelo presidente.
A criação dessa legislação tem um caráter pessoal para Flávio Dino, que em 2012 perdeu seu filho Marcelo, de apenas 13 anos, após uma internação em um hospital de Brasília devido a uma crise de asma. Dino e a mãe do garoto, Deane Fonseca, processaram a instituição hospitalar, alegando que a médica responsável abandonou o posto na UTI pediátrica, resultando em atraso no atendimento. Em outubro de 2025, o hospital foi condenado a indenizar os pais pela negligência.
Com a implementação da nova lei, espera-se que a Qualidade da Assistência à saúde melhore, garantindo maior segurança e transparência para os pacientes que dependem dos serviços oferecidos tanto pela Iniciativa Privada quanto pelos estabelecimentos públicos.
