O Senado aprovou na quinta-feira (15.out.2026) a remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. A medida integra o projeto de lei complementar 186 de 2026, que agora segue para sanção presidencial. O perdão alcança débitos registrados até 13 de outubro de 2026.
Segundo o parecer do relator, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), mais de 3 milhões de microempreendedores possuem dívidas inscritas nessa situação. O governo estima beneficiar 3,6 milhões de empreendedores, com vigência prevista para começar em 2027. A remissão cobre contribuições ao regime MEI, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais, incluindo débitos em cobrança administrativa ou judicial, parcelados ou não.
Para acessar o benefício, o empreendedor deverá apresentar requerimento e desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas, com renúncia às pretensões correspondentes. O texto não prevê devolução nem compensação de valores já pagos. A manutenção do perdão exige que o MEI permaneça em dia com as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei; o descumprimento pode cancelar a remissão.
O projeto também eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem iniciar as atividades durante o ano, o valor será proporcional aos meses de funcionamento. O governo justifica a mudança pela defasagem desde janeiro de 2018, quando o teto foi fixado. A inflação pelo IPCA de janeiro de 2018 a maio de 2026 chegou a 55,4%. Corrigido por esse índice, o teto de R$ 81.000 equivaleria a R$ 125.873 em maio de 2026 e poderia chegar a R$ 143.057,50 até o fim de 2028, conforme projeções do governo.
A proposta amplia de 1 para 2 o número máximo de funcionários que um MEI pode contratar, com salário mínimo ou piso da categoria, e permite contratação temporária para substituir empregados afastados legalmente. A aprovação faz parte do PROSPERA MEI, pacote anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reúne 6 iniciativas, entre elas o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários pelo Desenrola 3.0 e a transferência de até R$ 5.000 via Pix MEI. As condições dessas últimas medidas ainda serão detalhadas. O IMPACTO FISCAL da ampliação do teto está estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, condicionado à inclusão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
