A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) adiou nesta terça-feira (27) a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 4317/2026, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza o Estado a contratar operações de crédito de até R$ 1,93 bilhão com instituições financeiras nacionais. O pedido de vista foi feito pelo relator da matéria, deputado Diogo Moraes (PSB), que justificou a necessidade de mais tempo para examinar a proposta.
O projeto permite empréstimos com ou sem garantia da União para financiar investimentos e obras prioritárias previstas no orçamento estadual. "O projeto é de quase R$ 2 bilhões. Nós precisamos ter mais tempo para analisar esse projeto", afirmou Moraes ao solicitar a vista. A proposta estava na Ordem do Dia do Plenário, em regime de urgência, e seria votada em dois turnos.
O deputado Antônio Moraes (PSD) destacou que o acesso aos recursos integra uma janela fiscal aberta pelo Governo Federal. "A gente pode esperar para outra reunião, mas é importante que avance. Isso ainda vai ser para o próximo ano, mas quanto mais a gente puder agilizar, melhor para o Estado de Pernambuco", declarou. O texto também prevê garantias de pagamento, como parte da arrecadação do ICMS e repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), caso as operações não tenham aval da União, além da reserva de recursos no orçamento para parcelas e encargos.
Na mesma reunião, a comissão aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4318/2026, que amplia o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc 2026) para incluir débitos de IPVA, ITCMD e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), além do ICMS já contemplado. O substitutivo do Governo do Estado prevê descontos de até 100% em multas e juros para motocicletas e veículos similares pagos à vista, e redução de 50% nas alíquotas de ITCMD para doações realizadas entre dezembro de 2026 e maio de 2027. A proposta também seguiu para as comissões de Finanças e Administração Pública.
As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública aprovaram ainda o PL 4012/2026, que adapta a legislação estadual para incluir o Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS durante a transição da reforma tributária a partir de 2027, conforme definido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 227/2026. Também foi aprovado o PL 4322/2026, que autoriza auxílio-moradia emergencial de R$ 350 mensais, por até dois anos, a 218 famílias da ocupação Cuca Legal II, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife. Já a Comissão de Educação aprovou o Projeto de Resolução nº 4174/2026, que reconhece o acervo e as manifestações artísticas do artista J. Borges como Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco, e alinhou a entrega do Relatório Anual de Indicadores para 12 de novembro, além das discussões do Plano Estadual de Educação nos dias 24 e 25 de novembro.
