Congressistas do PT atuam para acelerar a votação de quatro propostas de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda em 2026. A prioridade decorre da expectativa de maior resistência da oposição a partir de 2027, quando o PL terá as maiores bancadas na Câmara e no Senado.
A PEC da Segurança Pública está na pauta do Senado para a próxima terça-feira (3.nov.2026), às 10h. A proposta havia sido retirada do plenário em 15 de outubro por um impasse sobre mudanças nas regras de maioridade penal. O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou emenda para reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs reduzir de 18 para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo o limite atual para os demais delitos. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e a líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), já haviam negociado com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a votação sem alterações sobre maioridade penal. A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados e ao Distrito Federal.
A PEC da Tarifa Zero ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado. O texto prevê que 26,8% do montante anual das emendas, o equivalente a R$ 12 bilhões, sejam destinados ao custeio da gratuidade no transporte público aos fins de semana. A implementação seria gradual, começando pelos ônibus municipais, e dependeria da adesão das prefeituras.
Outra prioridade é a aprovação da Medida Provisória 1.394 de 2026, assinada por Lula em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. A proibição é questionada no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Luiz Fux marcou audiência pública para terça-feira (3.nov), às 10h, para discutir ações sobre o mercado de apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável contestam a medida. O ministro José Guimarães afirmou que o governo não pretende recuar da proibição.
O Orçamento de 2027 também está na lista, mas em estágio inicial. A Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda não foi aprovada. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, declarou que a meta fiscal para 2027 é inegociável e que as medidas recentes, como o reajuste de 15% no Bolsa Família e o Desenrola Brasil 3, com descontos de até 90%, não comprometem o planejamento. A meta é de superavit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto, cerca de R$ 73,2 bilhões. A Comissão Mista de Orçamento foi instalada em junho, mas ainda não tem relatores definidos.
