A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) solicitaram ao governo federal, nesta quarta-feira (4), o adiamento da implementação da reforma tributária. O novo sistema tem previsão de entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Em manifesto, a OAB defendeu que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passe a valer apenas em 1º de janeiro de 2028. A entidade apontou incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que, segundo ela, podem comprometer a segurança jurídica da transição. O texto afirma que o tempo até o fim de 2026 é curto diante da complexidade das mudanças e que a falta de discussão adequada pode levar à aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com possíveis impactos para a população.
A OAB também destacou que as preocupações vão além da definição das alíquotas. Uma implementação precipitada, de acordo com o manifesto, pode ampliar divergências de interpretação, elevar custos de conformidade e provocar judicialização de questões tributárias, afetando a competitividade, a geração de empregos e os preços de Bens e Serviços.
Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, primeiro ano da transição. O valor exato é 11,3468%, o que representa 2,09 pontos percentuais acima dos 9,21% estimados inicialmente pelo Ministério da Fazenda.
A CNI, por sua vez, enviou carta ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, na qual pede que 2027 seja um período de testes e que a entrada em vigor da CBS ocorra em 1º de janeiro de 2028. Segundo a entidade, o monitoramento da implementação tem mostrado que não houve tempo suficiente para o desenvolvimento pleno do novo sistema por parte dos Fiscos nem para a preparação das empresas. O presidente da CNI, Ricardo Alban, que assina o documento, afirmou que, com o adiamento, os Fiscos teriam mais tempo para preparar o sistema de apuração e arrecadação, e as empresas poderiam se adaptar melhor ao recolhimento da CBS.
