A Comissão de Segurança Pública (CSP) pode votar o projeto de lei que autoriza o confisco e a destinação de bens móveis e imóveis utilizados na prática de crimes de tráfico e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A proposta é o PL 1.668/2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES).

O texto também pune expressamente quem cede imóveis ou apoia esses abusos. O relator da proposta na CSP é o senador Jorge Seif (PL-SC).

A votação está prevista para 05/11/2026, conforme a pauta da comissão. O projeto tramita desde 2023 e, se aprovado na CSP, segue para as próximas etapas de análise no Senado.

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