A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6/11) que vai recorrer da decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que liberou o funcionamento dos sites de três casas de apostas on-line, as chamadas bets. A liminar atendeu a um pedido da CDA Gaming e suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) das Bets em relação à empresa.
Para a magistrada, proibir a operação de empresas que adquiriram uma licença federal sem indenizá-las representa um "verdadeiro confisco". Em primeira instância, a 26ª Vara Cível Federal de SP havia negado o pedido da empresa, priorizando o interesse público. A CDA Gaming, no entanto, recorreu ao TRF3 alegando que obteve uma concessão onerosa válida até o fim de 2029 e que desembolsou R$ 30 milhões por meio da portaria do Governo Federal.
A nova decisão restabeleceu provisoriamente a eficácia da licença federal adquirida pela empresa e afastou as restrições previstas no artigo 7º da Medida Provisória. Na prática, a medida permite que os três sites da CDA, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, voltem a aceitar apostas.
O caso segue em atualização.
