O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, punição de dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão vale ao menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada e determina que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se abstenha de aplicar outras penalidades. Segundo Fux, não há impedimento legal para o retorno imediato da juíza à função.
Hardt substituiu o senador Sergio Moro (PL-PR) na condução dos casos da Operação Lava Jato em Curitiba. O afastamento foi imposto pelo CNJ em agosto deste ano, após análise de processo administrativo aberto em 2024 a pedido da então presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann. A alegação era de que a magistrada atuou fora de suas atribuições ao homologar acordo entre a Petrobras e o Ministério Público Federal (MPF) para criar um fundo com recursos de multas, o que configuraria infração disciplinar.
Na decisão, Fux afirmou que o CNJ extrapolou o prazo de cinco anos para aplicar punições disciplinares. O conselho tinha conhecimento formal dos fatos desde março de 2019, quando foi protocolada a primeira reclamação sobre a homologação do acordo. Como o processo administrativo disciplinar (PAD) só foi instaurado em junho de 2024, a pretensão punitiva já estava extinta. O ministro rejeitou a tese de "conhecimento qualificado" usada pelo CNJ para reiniciar a contagem a partir de uma correição de 2023, destacando que requalificações tardias não anulam a prescrição. "A prescrição não é favor; é garantia. O quinquênio previsto existe para que o magistrado não permaneça indefinidamente sujeito à revisão disciplinar de atos que praticou", declarou.
Fux também considerou a sanção desproporcional e sem individualização adequada, apontando que Hardt tinha bons antecedentes funcionais. Ressaltou que juízes não podem ser punidos pelo conteúdo de suas decisões, em respeito à independência da magistratura, e que as apurações e o MPF descartaram intenção de crime, fraude, corrupção ou vantagem pessoal. Eventuais erros deveriam ser corrigidos por recursos na Justiça, não por sanções do conselho.
Hardt era juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, que concentrou casos da Lava Jato a partir de 2014. Em 2018, quando Moro deixou a magistratura, ela assumiu temporariamente a responsabilidade por casos da operação e proferiu a sentença que condenou o presidente Lula (PT) a prisão no processo sobre obras em um sítio em Atibaia (SP), posteriormente anulada. Em rede social, Moro comemorou a decisão de Fux e falou em "punição injusta imposta pelo CNJ". "Além da prescrição, não houve falta funcional da parte dela, apenas exercício regular da jurisdição", disse. "Rui Barbosa, defensor da independência judicial, se sentiria representado", completou.
