A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a revogação das medidas cautelares que o ministro Alexandre de Moraes impôs ao auditor-fiscal Ricardo Mansano. O ofício é datado de 29 de outubro, mas a entidade destaca que o caso foi sorteado para o ministro André Mendonça.
Mansano é investigado por suspeita de acesso indevido a informações fiscais de uma pessoa que, na época, era enteada do ministro Gilmar Mendes. Segundo a Unafisco, o servidor está há oito meses submetido a restrições de liberdade, como uso de tornozeleira eletrônica, afastamento das funções públicas e obrigação de permanecer em casa após as 18h e durante todos os fins de semana.
A associação argumenta que a manutenção das restrições sem condenação criminal configura antecipação de pena e viola princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a proporcionalidade. No documento, a entidade afirma que o auditor está sujeito a restrições idênticas às de quem cumpre pena em regime semiaberto, embora não haja sentença penal condenatória nem razões processuais que justifiquem o tratamento.
O auditor foi alvo, em 17 de fevereiro, de operação da Polícia Federal que apurou suspeitas de acesso indevido a informações fiscais protegidas por sigilo. Além da busca e apreensão, foram determinadas medidas como afastamento da função pública, cancelamento de passaportes, proibição de deixar o país e monitoramento eletrônico.
A Unafisco ressalta que eventuais irregularidades devem ser apuradas, mas defende o respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade das restrições. O caso ganhou repercussão após o presidente da entidade, Kleber Cabral, ser chamado a depor como investigado por criticar as medidas em entrevistas. Ele lembrou que, em 2019, outros dois auditores foram atingidos por decisões no mesmo inquérito, durante fiscalizações da Receita Federal envolvendo pessoas politicamente expostas e familiares de ministros do STF, e que 133 procedimentos de fiscalização foram paralisados.
