A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10.nov.2026) a medida provisória 1.376 de 2026, que trata da renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos. A proposta ainda depende de votação no Senado.
O texto aprovado inclui um dispositivo sem relação com o tema original, conhecido como jabuti, que abre caminho para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar a venda de cigarros eletrônicos no Brasil. Atualmente, a RDC 855/2024 da Anvisa proíbe a fabricação, importação e comercialização dos chamados vapes. O trecho também cria um cadastro simplificado para fabricação, armazenamento e distribuição de produtos destinados exclusivamente à exportação, e altera a lei 9.782 de 1999, que criou a Anvisa, para atribuir à agência a competência de definir requisitos sanitários para comercialização de cigarros eletrônicos no país.
Além do jabuti, a MP autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor para cobrir inadimplência das novas operações de crédito. O fundo será de natureza privada e poderá ser criado, administrado e gerido por instituição financeira pública ou privada, com participação de produtores rurais, instituições financeiras e outros entes federativos. O instrumento cobrirá apenas atrasos de pagamento de empréstimos contraídos por produtores atingidos por eventos climáticos adversos, sem garantia ou aval do poder público, e responderá por suas obrigações até o limite do próprio patrimônio. Um regulamento a ser editado definirá o valor a ser aportado pela União, a critério do ministro da Fazenda, além dos limites máximos de garantia, das operações elegíveis e dos critérios de participação e acesso à cobertura.
A MP também autoriza bancos a adquirir Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira para quitar ou amortizar outra cédula emitida por produtor rural até 31 de dezembro de 2025. O relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) ampliou o escopo da regra: além das instituições financeiras, a nova cédula poderá ser usada para quitar CPRs emitidas em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e demais pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários. A operação envolve três cédulas distintas: a nova CPR a ser adquirida pelo banco; a CPR a ser quitada ou amortizada pela nova, emitida até 2025 e que deve ter entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021; e uma terceira CPR, mais antiga, já quitada pela segunda e emitida pelo produtor enquadrado nas condições da MP. O prazo de reembolso da nova cédula será de até 8 anos, e a contratação das operações terá de ser realizada em até 120 dias da regulamentação.
O texto estabelece punições para produtores rurais ou cooperativas que tentarem fraudar as regras para obter os financiamentos. As penalidades vão da perda imediata do benefício concedido até o impedimento de contratar crédito rural subsidiado ou receber incentivos públicos por até 5 anos, incluindo a restituição integral dos valores recebidos indevidamente.
