A Comissão de Justiça de Pernambuco aprovou, na terça-feira (25), um Projeto de Lei Complementar (PLC) que possibilita aos contribuintes uma redução de até 95% em multas e juros referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). A proposta, que é uma iniciativa do Governo, visa facilitar a regularização de débitos tributários acumulados até 31 de dezembro de 2025.
O PLC nº 4212/2026 institui um novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc), que oferecerá condições especiais para a quitação dessas pendências. Os descontos disponíveis variam conforme a origem do crédito e a forma de pagamento escolhida, seja à vista ou parcelada. A justificativa apresentada com o projeto destaca que a medida permitirá que os contribuintes regularizem suas situações fiscais, ao mesmo tempo em que busca recuperar créditos de tributos para o Tesouro Estadual.
Além da proposta de redução de multas, a comissão também aprovou dois projetos relacionados a obras de infraestrutura hídrica no estado. Os PLs nº 4251/2026 e nº 4252/2026 autorizam a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente para viabilizar a construção da Adutora de Negreiros e da Barragem Engenho Pereira, respectivamente.
O primeiro projeto prevê a supressão de 1,4 hectare de vegetação de caatinga, abrangendo os municípios de Salgueiro e Parnamirim, localizados no Sertão Central, além de Bodocó, no Sertão do Araripe. Já o segundo projeto autoriza a remoção de 48 hectares de mata atlântica no município de Moreno, na Região Metropolitana do Recife. Ambos os textos ressaltam que a compensação da vegetação suprimida deve ser feita em área equivalente àquela degradada.
Outro ponto importante da reunião foi a aprovação da indicação do xilógrafo, poeta e cordelista J. Borges para o Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco. A proposta, apresentada pelo deputado Renato Antunes (Novo), reconhece a contribuição de J. Borges, Natural de Bezerros, no Agreste Central, à cultura popular nordestina, que lhe rendeu reconhecimento internacional.
