O Poder Executivo deve enviar até esta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2027, que determina as receitas e despesas da União. A proposta será apresentada antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento.
O projeto de lei, conhecido como PLN 2/2026, foi enviado pelo governo em abril e contém as metas fiscais, prioridades e regras orçamentárias para o próximo exercício. Como a LDO ainda não foi aprovada, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá analisar simultaneamente as duas propostas, realizando os ajustes necessários na LOA conforme as diretrizes definidas na versão final da LDO.
Para o governo central, a proposta estabelece uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para 2027, o que representa 0,5% do PIB. A proposta permite um intervalo de tolerância, com a possibilidade de um superávit que varia entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões. O superávit primário é a diferença entre receitas e despesas primárias, desconsiderando os juros da dívida pública.
Além disso, para as empresas estatais que estão incluídas na meta, a proposta prevê um déficit primário de R$ 7,55 bilhões. Estão excluídas desse cálculo as empresas do grupo Petrobras e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar). Também não são contabilizados até R$ 5 bilhões em despesas de investimento do Novo PAC e até R$ 10 bilhões em gastos de empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.
O projeto orçamentário prevê um salário mínimo de R$ 1.717 para 2027, um aumento de R$ 96 em relação aos atuais R$ 1.621. Os parâmetros econômicos utilizados incluem uma inflação projetada de 3,04%, um crescimento real do PIB de 2,56%, um câmbio médio de R$ 5,47 por dólar e uma taxa de juros de 10,55%. Esses dados são usados como base para a elaboração do Orçamento e podem ser atualizados até a sua aprovação.
As prioridades para 2027, conforme o PLN 2/2026, incluem iniciativas do Novo PAC e objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, com foco em áreas como combate à fome, educação básica, saúde, geração de emprego e renda, além do enfrentamento da emergência climática e combate ao desmatamento.
