O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, manifestou no último domingo (27.set.2026) a necessidade de que o Conselho Nacional de Justiça amplie a fiscalização sobre a emissão de precatórios. Mendes sugeriu que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de identificar irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União.
Em um texto publicado em suas redes sociais, o ministro mencionou investigações relacionadas ao Banco Master, de Daniel Vorcaro, caracterizando a instituição como um "modelo de negócios parasitário" que drenava recursos públicos e a poupança de muitos investidores. Segundo informações da Polícia Federal, o Banco Master é suspeito de operar de forma ilícita junto a tribunais federais para conseguir decisões favoráveis e antecipar o pagamento de precatórios.
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário quando a União, Estados ou municípios perdem ações e são condenados a pagar valores superiores ao limite das Requisições de Pequeno Valor. Em regra, esses títulos são expedidos apenas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Entretanto, na EXPEDIÇÃO ANTECIPADA, a Justiça permite a inclusão do débito na fila de pagamento antes da conclusão definitiva do processo.
Usinas do setor sucroalcooleiro utilizaram a EXPEDIÇÃO ANTECIPADA de precatórios para tentar liberar rapidamente bilhões de reais em indenizações antigas contra a União. O Banco Master adquiriu esses direitos creditórios com desconto, buscando inflar seu patrimônio financeiro. Mendes destacou que "créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado".
O ministro também ressaltou que o país enfrenta uma oportunidade para implementar uma reforma profunda nas instituições e corrigir práticas que prejudicaram tanto os tribunais quanto o sistema financeiro. Mendes enfatizou que é fundamental que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho já iniciado, realizando uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, especialmente no TRF-1, para rastrear outros precatórios com irregularidades.
Ele pediu que a correição abranja, em especial, os precatórios do setor sucroalcooleiro e os da revisão da tabela do SUS. Mendes defendeu que é necessário acabar com a prática de EXPEDIÇÃO ANTECIPADA de precatórios, afirmando que a comercialização desses créditos exige fiscalização rigorosa da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central.
