O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso a documentos técnicos, estudos e pareceres jurídicos que fundamentaram a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, e a criação do programa Desenrola 3.0. As duas medidas foram anunciadas em setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais. As informações foram reveladas pela BBC News Brasil, em reportagem publicada nessa terça-feira (03).
Segundo a BBC, a Casa Civil recusou dois pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a justificativa de que os documentos estariam protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente. O argumento foi utilizado tanto para os pareceres jurídicos quanto para outros materiais que subsidiaram a elaboração das medidas provisórias.
A decisão impede, até o momento, o acesso público aos estudos que orientaram o governo na elaboração das propostas, incluindo eventuais avaliações sobre impactos econômicos, riscos fiscais e recomendações dos órgãos envolvidos.
Em resposta à BBC News Brasil, a Casa Civil afirmou que os documentos utilizados no assessoramento jurídico da Presidência estão protegidos pelo Estatuto da Advocacia. Segundo a pasta, a proteção se aplica às manifestações elaboradas por advogados públicos e também aos documentos encaminhados para subsidiar análises jurídicas.
Por O Tempo
