O Ministério da Fazenda anunciou a utilização de R$ 62,78 bilhões em deduções legais, o que permitiu a conversão do deficit primário bruto de R$ 52,01 bilhões do GOVERNO central em um superavit de R$ 10,77 bilhões para o ano de 2026. Essa mudança foi formalizada no 3º Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), apresentado em 22 de setembro de 2026.
A equipe econômica do GOVERNO utiliza o superavit ajustado de 2026 como base para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê um superavit primário de 0,56% do PIB, com uma meta de crescimento para 1,50% até 2030.
As deduções de R$ 62,78 bilhões foram distribuídas em quatro categorias: R$ 55,71 bilhões referem-se a precatórios que ultrapassam os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025; R$ 3,55 bilhões são provenientes de ações na área da saúde, financiadas pelo Fundo Social, conforme a Lei Complementar (LC) nº 223/2025; R$ 2,50 bilhões são destinados a projetos estratégicos de defesa, pela Lei Complementar (LC) nº 221/2025; e R$ 1,03 bilhão refere-se a ressarcimentos operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236.
A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda justifica que a exclusão de passivos judiciais extraordinários e despesas pontuais é essencial para manter a clareza na avaliação do esforço fiscal corrente. Para a equipe econômica, contabilizar esses valores como despesas ordinárias poderia distorcer os resultados do exercício.
Durante uma coletiva de imprensa realizada também em 22 de setembro de 2026, o subsecretário de Política Fiscal, Rodrigo Toneto, e a secretária da SPE, Débora Freire, apresentaram argumentos em defesa da metodologia aplicada.
O resultado ajustado, que se alinha com a margem de tolerância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, cujo centro da meta é de R$ 34,26 bilhões, possibilitou a redução do bloqueio de despesas discricionárias do Executivo, que caiu de R$ 23,68 bilhões para R$ 17,94 bilhões.
