O Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou nesta terça-feira (3/11), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a situação das apostas de cota fixa No Brasil exige tratamento de urgência pública. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, que discute os impactos da Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que proibiu as bets no país.
Segundo Wellington Silva, a pasta identificou danos nas áreas de saúde pública, cidadania digital e segurança pública. Ele mencionou uma proximidade indesejável entre as bets e o crime organizado, com casos de lavagem de dinheiro. Dados apresentados pelo Ministério da Justiça mostram que, desde 2018, as polícias e os ministérios públicos realizaram 21 operações contra o mercado de apostas em oito estados, e nas 10 operações federais a Justiça autorizou bloqueios de cerca de R$ 3,3 bilhões. O ministro citou a Operação Primma Migratio, na qual o Primeiro Comando da Capital (PCC) teria movimentado mais de R$ 300 milhões por meio do jogo do bicho e de duas bets, e a Operação Falsa Las Vegas, em que a Justiça paulista bloqueou mais de R$ 5,2 bilhões de uma organização ligada à mesma facção.
Os clubes de futebol defenderam a inconstitucionalidade da Medida Provisória, alegando falta de transição, prejuízos e insegurança jurídica. O vice-presidente do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, estimou que a proibição pode impactar cerca de 1,2 mil empregados do clube e provocar perda de receita de R$ 430 milhões. Ele ressaltou que os contratos foram firmados com base na legislação aprovada pelo Congresso Nacional. O representante do Fluminense, Matheus Reis e Montenegro, criticou o prazo de 10 dias para adaptação, considerado impossível, e alertou para o drama do desemprego.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou o crescimento dos casos de ludopatia no país e defendeu que o sofrimento não justifique o crescimento do setor. O ministro Luiz Fux afirmou que os dados recebidos apontam para consequências nocivas das bets. Estudo do Centro Celso Furtado citado pelo Ministério da Justiça indica que, em 2025, a transferência líquida das famílias para as plataformas de apostas chegou a cerca de R$ 62,5 bilhões, enquanto o custo social anual dos danos foi estimado pelo IEPS em R$ 38,8 bilhões, dos quais R$ 30,6 bilhões em saúde.
A Unifesp estima que 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada e que 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo. Os atendimentos no SUS por esse transtorno subiram de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024, com projeção de crescimento de 104% até 2028. Entre as apostadoras, 72% são mulheres com filhos, e entre crianças e adolescentes um em cada cinco estudantes já apostou online, com início aos 11 anos. A pesquisa também mostra que 66,8% dos apostadores em bets têm padrão de risco ou problemático, contra 26,8% nas outras formas de aposta. Durante a Copa do Mundo, os pedidos de autoexclusão chegaram a 18 mil por dia, quase sete vezes a média dos meses anteriores.
