A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) deve votar na próxima terça-feira (1º) um projeto de lei que permite o porte de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência. O projeto, denominado PL 3.272/2024 e de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli, é um dos seis itens que compõem a pauta da CSP.
De acordo com a proposta, mulheres a partir de 18 anos que se encontrem nessa situação poderão adquirir, possuir e portar armas de fogo, o que representa uma mudança em relação à regra atual, que estabelece a idade mínima de 25 anos para a aquisição de armamento. A redução da idade foi incorporada ao texto durante sua análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Para ter acesso à autorização, as mulheres deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento, que inclui a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas. Essa medida visa garantir que apenas aquelas que realmente possuem as condições necessárias possam se beneficiar da nova legislação.
A votação na CSP terá caráter terminativo. Assim, caso o projeto seja aprovado e não haja recurso para que a matéria seja analisada no Plenário do Senado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser discutido e votado novamente.
Além do PL 3.272/2024, a comissão também analisará o PL 2.170/2023, que é de autoria do senador Ciro Nogueira. Esta proposta altera o Código Penal para criminalizar a incitação ou induzimento à prática de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos, como escolas, onde essas ações possam representar um perigo para a comunidade.
A relatora do projeto de Ciro Nogueira, a senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou parecer favorável em forma de substitutivo. Se aprovada pela CSP, a matéria será enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde receberá uma decisão terminativa.
