A Comissão de Infraestrutura do Senado avançou com a aprovação de uma proposta que possibilita à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o acesso a informações fiscais de empresas reguladas no setor. A votação ocorreu na quarta-feira, 16 de setembro de 2026, e o texto agora será submetido ao Plenário, que também deverá analisar um requerimento de urgência que foi aprovado pela Comissão.
A proposta permitirá que a ANP utilize dados provenientes de notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos. O objetivo dessa medida é aprimorar a fiscalização e a regulação do setor de petróleo, Gás Natural e biocombustíveis, possibilitando a identificação de irregularidades e a alocação mais eficiente dos recursos destinados à fiscalização.
O relator do Projeto de Lei Complementar 109 de 2025, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que o acesso a documentos fiscais tornará a atuação da ANP mais efetiva. Ele destacou que a documentação fiscal pode revelar inconsistências operacionais e permitirá que a agência concentre esforços nos casos com maior potencial de irregularidade, reduzindo, assim, a carga de exigências sobre empresas que operam de maneira regular.
Jaime Bagattoli (PL-RO), também senador, enfatizou a relevância da proposta no combate a crimes econômicos, mencionando que a atuação do crime organizado e as fraudes tributárias no setor de combustíveis resultam em perdas significativas para os cofres públicos e prejudicam a concorrência saudável.
De acordo com o texto aprovado, a concessão ou autorização para a realização de atividades reguladas pela ANP estará condicionada ao consentimento contínuo para que a agência tenha acesso aos dados fiscais dos regulados. Esta exigência poderá se aplicar a agentes que já possuam concessão ou autorização, conforme regulamentação a ser definida.
A ANP terá a capacidade de coletar informações fiscais da União, dos Estados e do Distrito Federal. Esses dados estarão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser utilizados em estudos técnicos e na regulação do setor. Os custos relacionados à implementação desse sistema serão arcados pela própria ANP.
